Dispõe sobre o acesso à educação;

 Demandas em que se discute a exigência de apresentação do comprovante de conclusão do curso de ensino médio no ato da matrícula em Instituição de Ensino Superior, ou prazo para sua postergação.

Demandas em que se discute a possibilidade de aluno de curso superior ser concomitantemente matriculado em disciplina com outra que lhe constitua pré-requisito, ou cursada em regime de dependência, com compatibilidade de horários e sem prejuízo à formação acadêmica.

Classificar demandas nas quais se discute a perda de prazo ao registro de matrícula em instituição de ensino superior (caso fortuito ou motivo de força maior, ou de insuficiência da divulgação da convocação, divulgação apenas por meio da rede mundial de computadores, etc).

Dispõe sobre processos seletivos diversos de vestibulares e Exames Oficiais

Dispõe sobre a taxa de inscrição nos processos seletivos diversos de vestibulares e Exames Oficiais

Classificar demandas nas quais se discute a repercussão no direito à matricula em instituição de ensino superior quando há inadimplência do aluno. Nessa seara são judicializadas questões como a inadimplência junto ao FIES, a possibilidade de renovação de matrícula após a quitação das parcelas vencidas, mesmo ultrapassado o período de matrícula, ou a repercussão no direito à matrícula com parcelas devidas em outros cursos na mesma instituição de ensino, dentre outras situações correlatas.

Dispõe sobre a obrigação do Poder Público em oferecer vaga de Educação Básica.

Dispõe sobre a idade mínima de ingresso na Pré-Escola e Ensino Fundamental,

Dispõe sobre a prioridade de matrícula de irmãos na mesma escola.

Dispõe sobre a prioridade de matrícula de pessoa com deficiência 

Assunto complementar de uso obrigatório em demandas envolvendo os anos finais da Educação Fundamental regular.

Assunto complementar de uso obrigatório em demandas envolvendo os anos iniciais da Educação Fundamental regular.

Assunto complementar de uso obrigatório em demandas envolvendo o ensino em creche.

Assunto complementar de uso obrigatório em demandas envolvendo o ensino em pré-escola.

Assunto complementar de uso obrigatório em demandas envolvendo os anos finais da Educação Fundamental de Jovens e Adultos (EJA).

Assunto complementar de uso obrigatório em demandas envolvendo os anos iniciais da Educação Fundamental de Jovens e Adultos (EJA).

Assunto complementar de uso obrigatório em demandas envolvendo o Ensino Médio de Jovens e Adultos (EJA).

Assunto complementar de uso obrigatório em demandas envolvendo o Ensino Médio Regular.

Assunto complementar de uso obrigatório em demandas envolvendo a educação básica oferecida em período noturno. 

Assunto complementar de uso obrigatório em demandas envolvendo a educação básica de indígenas

Assunto complementar de uso obrigatório em demandas envolvendo a educação  básica de quilombolas.

Assunto complementar de uso obrigatório em demandas envolvendo a educação básica no sistema prisional. 

Assunto complementar de uso obrigatório em demandas envolvendo a educação  básica no sistema socioeducativo.

Conceitua o que é educação especial. 

Dispõe sobre o financiamento privado do ensino superior e/ou pesquisa.

Trata do jubilamento de aluno da educação superior.

Hierarquia com assuntos pertinentes à permanência no sistema educacional.

Demandas envolvendo colação de grau de ensino superior.

Dispõe sobre evasão ou abandono do sistema educacional.

Dispõe sobre a cobrança de mensalidades na Educação, inclusive superior.

Demandas sobre colisão de horários de oferecimento de disciplinas obrigatórias para a formação discente.

Ações que dizem respeito a alterações na grade curricular; incluindo a seriação e os pré-requisitos.

Dispõe sobre a distorção de série e idade na educação básica.

Trata da exigência de estágio profissionalizante no ensino superior ou técnico.

Assunto a ser usado em demandas referentes à residência médica.

referente às ações que versam sobre questões jurídicas relacionadas à condição de agente político. Pode ser assunto complementar em processo criminal

Afastamento disciplinar.

Discussões sobre aposentadoria de magistrados, incluindo as condições para aposentação (tempo de serviço, etc.), reversão e aposentadoria compulsória por idade.

Discussões a eleições no âmbito da magistratura, que não se insiram nos assuntos mais específicos existentes.

Discussões acerca de eleição de cargos de direção nos Tribunais.

Discussões acerca de eleição de cargos no Órgão Especial nos Tribunais.

Discussões acerca dos Juizados Especiais que não estejam abrangidas pelos assuntos filhos específicos.

Discussões sobre a composição de turmas recursais.

Discussões acerca da concessão das licenças previstas na Lei Complementar nº 35, de 1979 a magistrados.

Para todas as discussões acerca do plantão judiciário.

Questões relacionadas ao processo disciplinar ou sindicância instaurados contra magistrado.

Discussão de critérios.

Discussões sobre o acesso à magistratura de integrantes do Ministério Púbico ou da advocacia, com base no quinto constitucional. Alcança critérios para composição das listas de candidatos. Art. 94. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes. Parágrafo único. Recebidas as indicações, o tribunal formará lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos vinte dias subseqüentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação.

Discussões acerca da movimentação na carreira da magistratura por remoção

Discussões acerca da aplicação da penalidade administrativa de remoção compulsória de magistrados

Inclui discussões sobre os subsídios e outras parcelas remuneratórias.

Utilizado no cadastramento de processos que envolvam a discussão sobre residência de juízes na comarca, pedido para residir em outra comarca etc.

Discussões sobre substituição ou convocação de juízes nos Tribunais, inclusive no que tange aos critérios, formas etc.

Discussões sobre violação de prerrogativas de advogados atribuída a magistrado.

Discussões sobre a aposentadoria de mmebros do Ministério Público, critérios para concessão, aposentadoria por idade e incapacidade, reversão e etc.

Discussões sobre a aposentadoria compuslória aplicada como penalidade administrativa

Inclui os critérios para movimentação na carreira do Ministério Público por remoção

Afastamento por ordem de autoridade judicial ou administrativa, com base na lei de improbidade administrativa ou com base em critérios de inelegibilidade que impeçam a presença na linha sucessória da chefia do Poder Executivo

O Assunto 10.801 - complemento 173 - atualização da conta, existente no sistema, é utilizado para as ações de FGTS que versam sobre o plano verão (Jan/89 - 42,72%) e plano color I (abr/90 - 44,80%), e o novo tipo de ação que vem sendo proposta versa sobre a utilização de índices diversos da TR (INPC ou IPCA) para correção monetária das contas do FGTS.

Tema relativo às discussões sobre atos administrativos, em todas as suas espécies, e sobre os respectivos efeitos e validade.

Discussões acerca da edição ou cumprimento de Resolução Conjunta. Os conselhos ou Tribunais poderão criar assuntos filhos, para indicar Resolução Conjunta específica.

Apreensão de bens por irregularidades próprias do bem, das regras de comercialização, ou das normas sanitárias, entre outras hipóteses. Exclui a apreensão de veículos, tratado em DirAdministrativo;Sistema Nacional de Trânsito. Apreensões vinculadas a temas tributários ou fiscais, classificar em DirTributário;Procedimentos Fiscais;Liberação de Veículo Apreendido, ou Liberação de Mercadorias.

Interdição de estabelecimentos, locais ou bens em geral por conta do exercício do poder de polícia.

Discussões sobre tramitação de inquéritos, processos administrativos ou recursos administrativos.

Discussões sobre a possibilidade de comercialização, importação ou utilização de medicamentos e sobre os procedimentos de licenciamento da atividade ou de atos específicos.

Discussões sobre concessão, anulação, revogação, renovação de licenças para a comercialização de gêneros alimentícios.

Discussões sobre a concessão, revogação, anulação, renovação de licença para a comercialização de produtos industrializados.

Inclui discussões sobre Declaração de Bagagem Acompanhada - DBA - Ao chegar ao Brasil, todos os viajantes devem apresentar à Alfândega o formulário DBA, devidamente preenchido, para avaliação do atendimento ao limite global de valor que ingressa no país, por pessoa.

Discussões sobre o despacho de trânsito aduaneiro, que demande Declaração de Trânsito Aduaneiro - DTA, nos casos: a) de entrada ou de passagem, comum, cuja correspondente carga sujeita-se à emissão de fatura comercial; ou b) de entrada ou de passagem, especial, para cuja correspondente carga não é exigida a emissão de fatura comercial, tais como: bens mencionados no art. 3o, quando acobertados por conhecimento de transporte internacional, urna funerária, mala diplomática, bagagem desacompanhada e semelhantes;

Discussões sobre atividades relativas à indústria do petróleo e ao abastecimento nacional de combustíveis, bem como do adequado funcionamento do Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis e do cumprimento do Plano Anual de Estoques Estratégicos de Combustíveis, de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Inclui questões relacionadas à fiscalização e à atuação da ANP.

Discussões sobre as normas de funcionamento dos estabelecimentos empresariais de qualquer espécie, inclusive quanto aos estabelecimentos bancários (horário, tempo de fila, sacolas, localização, posturas).

Inclui o jogo de bingo tradicional, o eletrônico, e as máquinas caça-níqueis.

Inclui concessão do prêmio, reivindicação do prêmio, concessão da agência lotérica, licença para sorteios públicos. Não inclui jogos de bingo ou máquinas caça-níqueis; classificar no assunto próprio.

Discussões sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e sobre o Sistema Nacional de Armas %u2013 Sinarm.

Discussões sobre o Registro de Aeronaves - destinado à transcrição, averbação e anotação de direitos reais e obrigacionais sobre aeronaves, bem como de qualquer fato ou ato a elas relativos.

Questões relativas ao registro na Junta Comercial.

Discussões sobre o cumprimento dos requisitos formais do concurso. Assunto usado também em relação a normas estaduais e municipais.

Discussões sobre o conteúdo das questões de prova. Assunto usado também em relação a normas estaduais e municipais.

A nomeação em concurso público deve observar a classificação publicada.

Assunto complementar a ser vinculado a todos os processos onde que se refiram a concursos públicos para magistrado.

Assunto complementar a ser vinculado a todos os processos onde que se refiram a concursos públicos para servidor público.

Casos em que se discute a possibilidade de realizar prova em separado ou em condições especiais, em função de dificuldades físicas, motoras, sensoriais ou convicções morais ou religiosas. Aplicável também quando questionadas normas estaduais e municipais, ou editalícias.

Discussões sobre admissão, freqüência, conclusão do curso de formação que é parte do concurso público. Utilizado também em relação a normas estaduais, municipais e editalícias.

Deve ser observado o nível de escolaridade exigido para cada cargo. Utilizado também em relação a normas estaduais, municipais e editalícias.

Inclui o exame de saúde (exame médico) e o exame de capacidade física. Utilizado também em relação a normas estaduais, municipais e editalícias.

Tipo de avaliação que aborda, de forma sistemática, dados psicológicos. O exame psicotécnico é exigível sempre que houver previsão no edital do concurso.

O ingresso na carreira de juiz e membro do Ministério Público tem como requisito essencial o prévio exercício de 03 (três) anos de atividade jurídica.

Utilizado em ações que visem questionar critérios para inscrição e documentação exigida, quando não houver assunto mais específico. Utilizado também em relação a normas estaduais, municipais e editalícias.

É requisito essencial para investidura em cargo público a idade minima de 18 anos. Aplica-se, também, às ações em que se discute limite máximo de idade para ingresso no serviço público, para determinados cargos.

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

Assunto a ser utilizado nos processos que discutem ou tratam de prova objetiva em concurso público. Caso se discuta a correção ou anulação de provas ou questões, deverá ser utilizado como assunto principal o 10379 - Anulação e Correção de Provas / Questões.

Assunto a ser utilizado nos processos que discutem ou tratam de prova oral em concurso público. Caso se discuta a correção ou anulação de provas ou questões, deverá ser utilizado como assunto principal o 10379 - Anulação e Correção de Provas / Questões.

Assunto a ser utilizado nos processos que discutem ou tratam de prova prática ou de sentença em concurso público. Caso se discuta a correção ou anulação de provas ou questões, deverá ser utilizado como assunto principal o 10379 - Anulação e Correção de Provas / Questões.

Assunto a ser utilizado nos processos que discutem ou tratam de prova subjetiva em concurso público. Caso se discuta a correção ou anulação de provas ou questões, deverá ser utilizado como assunto principal o 10379 - Anulação e Correção de Provas / Questões.

Utilizado para processos em que se discute a reserva de vagas em concursos públicos para quaisquer grupos (indígenas, afro-descendentes, estudantes de escolas públicas etc.), EXCETUADA a reserva de vagas para deficientes físicos, que possui assunto próprio (10371 – Reserva de vagas para deficientes).

Discussões sobre possibilidade de haver a reserva, inclusão na lista que concorre para reserva de vagas, por deficiência física, motora ou sensorial. Utilizado para questionar normas estaduais, municipais e editalícias.

Utilizado para o lançamento de todos os assuntos relacionados aos Conselhos de Direitos e outros especializados exceto o Conselho Tutelar e o Conselho de Justificação.

Efeitos decorrentes da anulação do contrato administrativo.

O equilíbrio econômico financeiro deve ser mantido em todos os contratos administrativos, salvo hipóteses legais.

Discussões sobre o cumprimento do contrato, tanto de iniciativa do Poder Público quanto do Particular.

Assunto complementar para facilitar o acompanhamento da meta de impulsionamento de processos referentes a obras públicas paralisadas.

O pagamento em atraso deverá ser realizado com correção monetária. Esse assunto deverá ser utilizado em questões relativas a pagamentos em atraso pela administração pública e a correção monetária decorrente.

Discussões sobre sanções específicas decorrentes do inadimplemento contratual ou conseqüências da mora.

Casos em que o contrato administrativo pode ser prorrogado.

Motivos pelos quais os contratos administrativos podem ser rescindidos.

A suspensão dos contratos administrativos é determinado unilateralmente pela administração.

Inscrição no cadastro de inadimplentes por débito de natureza não-tributária
 

Discussão acerca da possibilidade de créditos rurais originários de operações financeiras, alongadas ou renegociadas, cedidos à União estarem abarcados no conceito de dívida ativa da União para efeitos de execução fiscal.

Classificar somente processos relativos à execução fiscal de contribuições para o FGTS (crédito de natureza não tributária). Discute-se, entre outras questões relativas ao prazo prescricional, a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal a sócio-gerente da pessoa jurídica devedora, a legitimidade da Caixa Econômica Federal para a propositura de execução fiscal destinada a cobrança de valores relativos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, a aplicabilidade do CTN etc.

Dívida ativa não-tributária por multa aplicada em contrato administrativo

Discussões relacionadas a direito de lavra ou pesquisa, ou compensações financeiras pela exploração dos recursos minerais (royalties). No âmbito da Justiça Estadual, deve ser associado à classe 1294 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária, quando se tratar da definição do valor devido em razão de pesquisa de lavra.

Discussão acerca da natureza jurídica da CFEM.

Somente as discussões de caráter administrativo. Todas as questões de relações de trabalho são da competência da Justiça do Trabalho, e devem ser classificadas em DirTrabalho.

Discussões sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal.

Assunto para iidentificar ações que tratem do direito de acesso à informação, garantido constitucionalmente.

 Discussão sobre direitos assegurados pela Constituição à população carcerária no âmbito do sistema prisional, tais como vida, saúde, dignidade, trabalho, educação, dentre outros.

Ocorre quando o Poder Público, por seus próprios agentes ou por empreiteiros, utiliza provisoriamente terrenos não edificados. Essa utilização deve ser necessária para realização da obra.

Requisição é a retirada coercitiva e temporária de bens da posse de particulares, por autoridade competente, para elidir iminente perigo público. A requisição de bens não se confunde com a desapropriação, por ser temporária, não implicando a perda da propriedade.

Não confunde com retrocessão. Neste caso a iniciativa é do Poder Público, que desiste da finalidade da desapropriação.

Na servidão administrativa alguns atributos do direito de propriedade são partilhados com terceiros.

Declara que a autoridade administrativa pode adentrar o imóvel para vistoriar e poder definir o valor de indenização.

Atividades Reguladoras: Temas relacionados à atuação interventiva dos órgãos de regulação nacional e estaduais no desempenho das funções de fiscalização, incentivo e planejamento da ordem econômica. Exercem atividade regulatória, dentre outros: ANA, ANVISA, ANS, ANTAQ, ANTT, ANATEL, ANEEL, ANAC, CVM, BACEN, CADE, ANCINE, ANP, SDE/MJ, SEAE/MF, SUSEP.

Declara que o objeto da licitação será adjudicado ao seu vencedor. Deve ser usado quando a ação discutir a adjudicação.

Acordos entre órgãos públicos para execução de determinadas atividades.

 Classificar ações em que se discute a legalidade da dispensa do processo licitatório.

O edital é a norma que rege as licitações, devendo ser publicado conforme informa o artigo.

Inclui o prazo do art. 51 da L 8.666/1993.

Classificar ações em que se discute a legalidade da inexigibilidade do processo licitatório.

Discussões sobre a modalidade de licitação/concorrência.

 Discussões sobre a modalidade de licitação/concorrência.

Discussões sobre a modalidade de licitação/concorrência.

Discussões sobre a modalidade de licitação/concorrência.

Discussões sobre a modalidade de licitação/concorrência.

Discussões sobre a modalidade de licitação/concorrência.

Discussões sobre a modalidade de licitação/concorrência.

Discussões sobre a modalidade de licitação/concorrência.

Discussões sobre a modalidade de licitação/concorrência.

Dispõe sobre os recursos administrativos e seus respectivos prazos.

Dispõe sobre a revogação das licitações, que ocorre somente por razões de interesse público.

Discussão sobre as penalidades impostas aos licitantes pela administração, como o impedimento de licitar.

Inclui a divisão de benefício, como no caso da divisão de pensão entre vitalícios e temporários, ou entre esposa e companheira.. Art. 7o A pensão militar é deferida em processo de habilitação, tomando-se por base a declaração de beneficiários preenchida em vida pelo contribuinte, na ordem de prioridade e condições a seguir: (Redação dada pela Medida provisória nº 2215-10, de 31.8.2001) I - primeira ordem de prioridade: (Redação dada pela Medida provisória nº 2215-10, de 31.8.2001) a) cônjuge; (Incluída pela Medida provisória nº 2215-10, de 31.8.2001) b) companheiro ou companheira designada ou que comprove união estável como entidade familiar; (Incluída pela Medida provisória nº 2215-10, de 31.8.2001) c) pessoa desquitada, separada judicialmente, divorciada do instituidor ou a ex-convivente, desde que percebam pensão alimentícia; (Incluída pela Medida provisória nº 2215-10, de 31.8.2001) d) filhos ou enteados até vinte e um anos de idade ou até vinte e quatro anos de idade, se estudantes universitários ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez; e (Incluída pela Medida provisória nº 2215-10, de 31.8.2001) e) menor sob guarda ou tutela até vinte e um anos de idade ou, se estudante universitário, até vinte e quatro anos de idade ou, se inválido, enquanto durar a invalidez. (Incluída pela Medida provisória nº 2215-10, de 31.8.2001) II - segunda ordem de prioridade, a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do militar; (Redação dada pela Medida provisória nº 2215-10, de 31.8.2001) III - terceira ordem de prioridade: (Redação dada pela Medida provisória nº 2215-10, de 31.8.2001) a) o irmão órfão, até vinte e um anos de idade ou, se estudante universitário, até vinte e quatro anos de idade, e o inválido, enquanto durar a invalidez, comprovada a dependência econômica do militar; (Incluída pela Medida provisória nº 2215-10, de 31.8.2001) b) a pessoa designada, até vinte e um anos de idade, se inválida, enquanto durar a invalidez, ou maior de sessenta anos de idade, que vivam na dependência econômica do militar. (Incluída pela Medida provisória nº 2215-10, de 31.8.2001) § 1o A concessão da pensão aos beneficiários de que tratam o inciso I, alíneas a, b, c e d, exclui desse direito os beneficiários referidos nos incisos II e III. (Incluído pela Medida provisória nº 2215-10, de 31.8.2001) § 2o A pensão será concedida integralmente aos beneficiários do inciso I, alíneas a e b, ou distribuída em partes iguais entre os beneficiários daquele inciso, alíneas a e c ou b e c, legalmente habilitados, exceto se existirem beneficiários previstos nas suas alíneas d e e. (Incluído pela Medida provisória nº 2215-10, de 31.8.2001) § 3o Ocorrendo a exceção do § 2o, metade do valor caberá aos beneficiários do inciso I, alíneas a e c ou b e c, sendo a outra metade do valor da pensão rateada, em partes iguais, entre os beneficiários do inciso I, alíneas d e e. (Incluído pela Medida provisória nº 2215-10, de 31.8.2001) Art. 71. A pensão militar destina-se a amparar os beneficiários do militar falecido ou extraviado e será paga conforme o disposto em legislação específica. § 1º Para fins de aplicação da legislação específica, será considerado como posto ou graduação do militar o correspondente ao soldo sobre o qual forem calculadas as suas contribuições. § 2º Todos os militares são contribuintes obrigatórios da pensão militar correspondente ao seu posto ou graduação, com as exceções previstas em legislação específica

Discussões acerca do recebimento de pensão provisória de militar.

Art. 71. A pensão militar destina-se a amparar os beneficiários do militar falecido ou extraviado e será paga conforme o disposto em legislação específica. § 1º Para fins de aplicação da legislação específica, será considerado como posto ou graduação do militar o correspondente ao soldo sobre o qual forem calculadas as suas contribuições. § 2º Todos os militares são contribuintes obrigatórios da pensão militar correspondente ao seu posto ou graduação, com as exceções previstas em legislação específica. § 3º Todo militar é obrigado a fazer sua declaração de beneficiários que, salvo prova em contrário, prevalecerá para a habilitação dos mesmos à pensão militar. Art. 72. A pensão militar defere-se nas prioridades e condições estabelecidas em legislação específica.

Agregado - casos do candidato a cargo eletivo (CR1988 14 § 8º, II) e nomeado para cargo não eletivo (CR1988 142, § 3º, III); aguarda transferência para a reserva (L 6.880/1980, 81, III); desertor (L 6.880/1980, 82)

Inlui a anistia política em si, condições de concessão, e os pedidos de reparação econômica (indenização) associados a esse fato.

Classifica as questões peculiares e específicas do corpo militar feminino, tais como condições de progressão funcional, licenças específicas, prorrogação de permanência no serviço ativo, etc. Isonomia tomando como paradigma integrantes do corpo feminino deve ser classificada em Militar; Sistema Remuneratório; Isonomia.

Questões sobre acesso, freqüência, matrícula, restrições de idade, altura, estado civil; a possibilidade de freqüentar, as condições de freqüência, as avaliações.

Inclui os casos de estabilidade no serviço militar dos temporários que pretendem permanecer na ativa por força da estabilidade, e outras situações semelhantes. Art. 50. São direitos dos militares: ... IV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas: a) a estabilidade, quando praça com 10 (dez) ou mais anos de tempo de efetivo serviço

Trata das questões de admissão no serviço público militar, incluindo recrutamento, incorporação, matrícula ou nomeação.

Inclui questões sobre quadro de acesso, e outras questões pertinentes; efeitos dos cursos de formação, tempo de serviço, interstícios.

Inclui os casos dos temporários e dos reformados que querem retornar à ativa.

A utilização na Justiça Militar se restringe à hipótese de ações judiciais contra atos disciplinares militares, nos termos do art. 125, § 4º, CF.

Constituição Federal

Art. 125 (...)

4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Casos dos médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários (MFDV), que pretendem dispensa ou adiamento da incorporação.

Art. 80. Agregação é a situação na qual o militar da ativa deixa de ocupar vaga na escala hierárquica de seu Corpo, Quadro, Arma ou Serviço, nela permanecendo sem número. Continua nos arts. 81, 82, 83, 84 e 85.

e) a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários;

Classificar processos relativos à cessação de descontos em folha de pagamento, promovidos unilateralmente pela administração geralmente a título de reposição ao erário. Discute-se ainda a necessidade de notificação do servidor para que o desconto seja efetuado.

Inclui o adicional de férias prevista constitucionalmente.

Classificar processos em que se discutem reflexos inconstitucionais da MP que, ao determinar a exclusão do adicional de inatividade do soldo dos militares, substituindo-o pelo adicional de permanência, teria incidido em inconstitucionalidade e em ofensa ao direito adquirido, em que pese a inocorrência de redução de valor nominal das parcelas percebidas.

 A Gratificação de Compensação Orgânica é destinada a compensar os desgastes orgânicos consequentes das variações de altitude, das variações barométricas e da exposição a radiações resultantes do desempenho continuado das atividades especiais, em especial o desempenho de trabalho com Raio-X ou substancias radioativas.